Estado deve fornecer medicamentos para crianças com doença rara

A notícia é do site Conjur.

"O estado de São Paulo foi condenado a fornecer para 12 crianças e adolescentes o bitartrato de cisteamine — medicamento usado no tratamento da cistinose nefropática, uma doença rara que atinge um em cada 100 mil pessoas. Ela ataca rins, tireoide, pâncreas, córneas e sistema nervoso. A decisão é da 5ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo.

Segundo laudo do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP, onde os jovens são atendidos e que receitou o bitartrato de cisteamine, trata-se de "doença grave, sistêmica e progressiva, caracterizada pela formação de cristais de cistina nas células de vários órgãos, e que, sem tratamento, evolui com disfunção progressiva dos mesmos".

O bitartrato de cisteamine é o único medicamento disponível para o tratamento da cistinose nefropática, embora não possua registro na Agência de Vigilância Sanitária. Segundo a Defensora Pública Renata Flores Tibyriçá, autora da ação, "nos Estados Unidos o medicamento é aceito pelaFood and Drugs Administration (FDA) e usado, sem restrições, desde 1994, sendo, conforme artigos médicos científicos recentes e em revistas de renome, o que torna a cistinose hoje uma doença, apesar de incurável, totalmente tratável".

Renata ressalta ainda, que o valor total da causa de R$ 115,2 mil equivale ao custo anual do medicamento para cada uma das crianças e adolescentes beneficiados — cerca de R$ 9,6 mil por pessoa. "O valor é muito baixo para o Estado em comparação com os benefícios para a vida destes pacientes. Além disso, sem o medicamento, as crianças e adolescentes terão que fazer transplante renal ainda muito jovens, que, além de ser mais oneroso para o erário, é um procedimento mais agressivo para os pacientes e não soluciona totalmente a questão. Com o medicamento é possível retardar os efeitos da doença e aumentar a expectativa de vida adiando a necessidade de hemodiálise e transplante", disse a defensora.

A decisão liminar foi obtida nesta terça-feira (29/1). Cabe recurso. Com informações da Assessoria de Imprensa da Defensoria Pública de São Paulo."

Conheçam nossos novos presidentes do Senado e da OAB

Ontem, dia 31 de janeiro de 2013, os Conselheiros Federais da OAB, 3 de cada Estado, totalizando 81, escolheram o novo presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, cuja gestão acabará em 1º de fevereiro de 2016. Marcus Vinícius Furtado Coêlho recebeu exatamente quatro vezes mais votos do que o seu opositor, Alberto de Paula Machado (48 x 16), havendo um único voto em branco.

O novo presidente da Ordem possui um passado um tanto obscuro em seu Estado de origem, o Piauí. De acordo com o site Conjur, "o Ministério Público do Piauí promoveu uma ação criminal e outra cível contra Coêlho, com a acusação de ter sido contratado sem licitação pela prefeitura de Antônio Almeida, cidade do interior piauiense, e não ter prestado serviços. No total, o advogado recebeu R$ 42 mil da prefeitura."

Durante sua candidatura, ofereceu os cargos da diretoria e da comissão de Direitos Humanos ao seu opositor, que garantiria desistir da candidatura caso pudesse indicar os nomes, traindo, neste ponto, aqueles que já eram indicados a preencher o cargo em sua chapa. Para quem pretende ocupar a cadeira mais alta da OAB, este tipo de comportamento, esta "tradicional" negociação política torna um tanto quanto "comercializável" cargos de vital importância para a recuperação ou manutenção da ética na advocacia, ética esta que foi desconsiderada pelo então eleito quando consentiu com a divisão dos cargos com seu opositor. A OAB deveria ter algo mais além deste jogo de interesses que já apodrece as campanhas eleitorais de nosso país.

No Senado, a situação é a pior possível. O alagoano, Renan Calheiros (PMDB-AL) é eleito presidente da Casa. Na esperança de dar seguimento às reformas de José Sarney, o eleito está atolado em complicações com a Justiça. O inquérito que vem sendo realizado para apurar os atos de corrupção praticados pelo senador foram, enfim, remetidas ao STF em denúncia realizada pelo PGR, Roberto Gurgel ainda hoje, dia 1º de fevereiro de 2013.. Acusado de ter praticado três crimes (peculato, uso de documentos falsos e falsidade ideológica), a pena a ser eventualmente cominada poderá ser de 5 a 23 anos, além de multa.

O opositor de Renan Calheiros era o senador Pedro Taques (PDT-MT), que tem demonstrado intenso valor na relatoria do Novo Código Penal e em outras matérias em que o conhecimento jurídico do legislador se faz absolutamente imprescindível.

Não vamos esquecer, ainda, a renúncia do mandato por Renan Calheiros em 2007. A notícia é do site da UOL, "Renan deixou a presidência do Senado em dezembro de 2007 e quase perdeu o mandato depois de ser acusado de ter despesas pessoais pagas pelo lobista de uma construtora. O dinheiro serviria para pagar o aluguel de um apartamento e a pensão da jornalista Mônica Veloso, com quem o senador tem uma filha. Renan admitiu ser amigo do lobista, mas negou ter recebido dinheiro."